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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorVieira, Virginia Kirchmeyer
dc.contributor.authorMachado, Lívia Simões
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer; MACHADO, Lívia Simões. Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extrajudicial. Impossibilidade. Procedimento inadequado. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41741>. Acesso em: 26 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41741
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município realizar a arrecadação do IPTU de 2004 via boleto bancário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCompetência tributária dos municípios, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU), arrecadaçãopt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleArrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extrajudicial. Impossibilidade. Procedimento inadequadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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arrecadacao_tributos_municipais_machado.pdf31.88 kBPDFVisualizar

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