| Título: | Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extrajudicial. Impossibilidade. Procedimento inadequado |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Virginia Kirchmeyer Machado, Lívia Simões |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município realizar a arrecadação do IPTU de 2004 via boleto bancário. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Competência tributária dos municípios, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU), arrecadação Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer; MACHADO, Lívia Simões. Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extrajudicial. Impossibilidade. Procedimento inadequado. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41741>. Acesso em: 26 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41741 |
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