| Título: | Prefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidade |
| Autor(es): | Waller, Renata Castanheira de Barros Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre os efeitos de uma sentença condenatória decorrente de ação penal ajuizada contra o vice-prefeito, ainda não transitada em julgado, na candidatura do condenado ao cargo político de prefeito municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Sentença condenatória, Brasil Ação penal, Brasil Prefeito, Brasil Elegibilidade, Brasil Parecer |
| Fonte: | WALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. Prefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41742>. Acesso em: 23 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41742 |
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