| Título: | Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Vieira, Virginia Kirchmeyer |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de atendimento, por parte da prefeitura municipal, de requerimento de complementação de aposentadoria de servidor aposentado. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Aposentadoria, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20] Parecer |
| Fonte: | VIEIRA, Virginia Kirchmeyer; CASTRO, José Nilo de. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41744>. Acesso em: 26 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41744 |
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