| Título: | Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da viabilidade de aditamento de contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e empresa por meio de concorrência pública. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, aditamento, Brasil Contrato de serviço, aditamento, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; LOPES, Kátia Akiko de Souza Uejo. Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2o, do art. 65, da Lei nº 8666/93, que se aplicam às alterações quantitativas pura e simples. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41797>. Acesso em: 29 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41797 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aditamento_qualitativo_contrato_castro.pdf | 52.25 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: