| Título: | Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica |
| Autor(es): | Perlingeiro, Ricardo |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Analisa os princípios fundamentais e regras gerais do procedimento administrativo brasileiro, desde sua concretização no direito brasileiro e, pontualmente, em alguns sistemas nacionais ibero-americanos. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| Assuntos: | Processo administrativo, aspectos jurídicos, Brasil Segurança jurídica, Brasil Boa-fé, Brasil Contencioso administrativo, Brasil Interesse coletivo, Brasil Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] |
| Fonte: | PERLINGEIRO, Ricardo. Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 68, jul./ago. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 26 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41812 |
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| princípios_procedimento_administrativo_perlingeiro.pdf | 174.91 kB | Visualizar |
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