| Título: | Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Apresenta consulta acerca da interpretação e aplicação do Estatuto do Idoso, que contém dispositivo que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. |
| Assuntos: | Saúde do idoso, Brasil Assistência à velhice, Brasil Plano de saúde, Brasil Serviço de saúde, Brasil Brasil. [Estatuto do idoso (2003)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de. Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 68, jul./ago. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 26 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41821 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| codigo_defesa_consumidor_aragao.pdf | 314.01 kB | Visualizar |
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