Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos

Abstract

Analisa o tema da responsabilidade civil estatal, a partir do princípio democrático cabível ao reconhecimento de que as decisões fundamentais sobre os serviços públicos devem ser assumidos pela sociedade, por intermédio do Estado. Argumenta acerca da concorrência de responsabilidades entre Estado e o prestador de serviço no que diz respeito a eventuais danos decorrentes da atividade exercida.