| Título: | O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Demonstra a necessidade de a administração pública obedecer a parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. Utiliza o setor de telecomunicações como objeto de observação, bem como trata de situações concretas nas quais apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações. |
| Assuntos: | Devido processo legal, Brasil Ato normativo, Brasil Telecomunicação, Brasil Motivação, Brasil |
| Fonte: | SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O dever de motivação na edição de atos normativos pela administração pública. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 26 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41831 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| dever_motivacao_edicao_sundfeld.pdf | 88.9 kB | Visualizar |
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