Dos embargos infringentes e a reforma do Código de Processo Penal (PL nº 156/09) : a “tirania” da urgência e a importância do voto divergente para o processo penal justo

Abstract

Trata da reforma que altera o processo penal modificando substancialmente a disciplina dos embargos infringentes. Analisa a impossibilidade de manejar o recurso quando o réu tiver sido condenado em primeira instância e a sentença tiver sido mantida pelo Tribunal por maioria foca o processo no placar e esquece a vocação democrática dos embargos infringentes.