Um breve estudo das Súmulas Vinculantes nºs 5 e 11 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Aborda o conceito e a natureza das súmulas editadas pelos tribunais superiores, bem como da reforma do Poder Judiciário. Analisa os argumentos que denotam o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que instituiu a súmula vinculante, e da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou a sua edição.