A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonçalez, Antonio Manoel
dc.date.issued	2005-07
dc.identifier.citation	GONÇALEZ, Antonio Manoel. A inconstitucionalidade do parecer da PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 16, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881>. Acesso em: 20 set. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881
dc.description.abstract	Analisa a inconstitucionalidade do parecer n. 1.087, de 19 de julho de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Conselho de contribuintes, Brasil	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)
dc.subject.other	Obrigação fiscal
dc.title	A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_parecer_pgfn_goncalez.pdf	66.15 kB	PDF	Visualizar

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