Título: | A inconstitucionalidade do parecer da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional : submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional |
Autor(es): | Gonçalez, Antonio Manoel |
Data de publicação: | 07-2005 |
Resumo: | Analisa a inconstitucionalidade do parecer n. 1.087, de 19 de julho de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes. |
Assuntos: | Conselho de contribuintes, Brasil Obrigação tributária, Brasil Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) |
Fonte: | GONÇALEZ, Antonio Manoel. A inconstitucionalidade do parecer da PGFN-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: submissão ao Poder Judiciário de decisões do egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda contrárias à Fazenda Nacional. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 16, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881>. Acesso em: 20 set. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41881 |
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