| Título: | Parecer. PGFN. CRJ nº 1087/2004 |
| Autor(es): | Soller, Fabrício da Almeida, Fabiana Duarte |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata- se de parecer acerca da possibilidade jurídica da anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Previdência privada, Brasil Fundo de pensão, Brasil Imposto de renda, Brasil Imunidade tributária, Brasil Isenção tributária, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | SOLLER, Fabrício da; ALMEIDA, Fabiana Duarte. Parecer. PGFN. CRJ nº 1087/2004. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 3, n. 16, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41883>. Acesso em: 20 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41883 |
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