A interrupção no fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e água, por inadimplência dos usuários, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores : STJ e STF

Abstract

Trata-se de jurisprudência comentada. Apresenta os resultados de pesquisa conduzida sobre o entendimento das Cortes Superiores do Brasil a respeito da possibilidade ou não de interrupção no fornecimento dos serviços públicos de água e energia elétrica diante da inadimplência dos usuários. Traz considerações a respeito do papel normatizador desempenhado pelo Poder Judiciário nesse debate.