TítuloPrincípio da continuidade do serviço público e dever de licitar : comentários a acórdão do STF
Autor(es)Guimarães, Bernardo Strobel
Data de publicação04-2007
ResumoTrata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosServiços públicos, interrupção, Brasil
Licitação, dispensa, Brasil
Concessão de serviços públicos, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
FonteGUIMARÃES, Bernado Strobel. Princípio da continuidade do serviço público e dever de licitar: comentários a acórdão do STF. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41965>. Acesso em: 7 out. 2011.
TipoArtigo
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