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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Guimarães, Bernardo Strobel | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, abr. 2007. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41965 | - |
dc.description | Trata-se de jurisprudência comentada. | pt_BR |
dc.description.abstract | Trata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de direito público da economia | pt_BR |
dc.subject | Serviços públicos, interrupção | pt_BR |
dc.subject | Licitação, dispensa | pt_BR |
dc.subject | Concessão de serviços públicos | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.other | Atividade essencial | - |
dc.subject.other | Serviço de infraestrutura | - |
dc.subject.other | Serviço público prestado | - |
dc.subject.other | Serviços essenciais | - |
dc.subject.other | Serviços públicos essenciais | - |
dc.subject.other | Concessão administrativa | - |
dc.subject.other | Concessão de serviço público | - |
dc.subject.other | Concessão (direito administrativo) | - |
dc.subject.other | Serviços públicos concedidos | - |
dc.title | Princípio da continuidade do serviço público e dever de licitar: comentários a acórdão do STF | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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principio_continuidade_servico_guimaraes.pdf | 223.28 kB | Visualizar |
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