Título: | Princípio da continuidade do serviço público e dever de licitar: comentários a acórdão do STF |
Autor(es): | Guimarães, Bernardo Strobel |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada. Afirma que, embora o princípio da continuidade autorize, em algumas situações, que determinado serviço público seja explorado sem licitação, essa hipótese é necessariamente circunstancial. Conclui ainda que, em tais situações, não pode haver concessão ou permissão de serviço público, que implicam estabilidade. Comenta também o julgamento da ADI nº 3.521-5 - Paraná. |
Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
Assuntos: | Serviços públicos, interrupção Licitação, dispensa Concessão de serviços públicos Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Fonte: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, abr. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41965 |
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