TítuloÂmbito de validade da Lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) : para além da administração federal
Autor(es)Guimarães, Bernardo Strobel
Data de publicação04-2004
ResumoAnalisa o âmbito de incidência da Lei de processo administrativo para além da administração federal. Verifica a distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
AssuntosProcesso administrativo, aspectos jurídicos, Brasil
Administração pública, Brasil
Direito de defesa (processo administrativo), Brasil
FonteGUIMARÃES, Bernado Strobel. Âmbito de validade da Lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99): para além da administração federal. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42055>. Acesso em: 10 out. 2011.
TipoArtigo
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