TítuloVícios do ato administrativo : atos administrativos nulos e anulávies : teoria dos motivos determinantes
Autor(es)Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Data de publicação12-2004
ResumoDiscorre sobre os vícios dos atos administrativos e questiona se pode ser aplicada a eles a teoria das nulidades do direito civil. Comenta a teoria dos motivos determinantes.
AssuntosAto administrativo, Brasil
Nulidade (direito), Brasil
Ato nulo, Brasil
Ato anulável, Brasil
FonteMAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Vícios do ato administrativo: atos administrativos nulos e anulávies: teoria dos motivos determinantes. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.4, n. 46, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42180>. Acesso em: 24 out. 2011.
TipoArtigo
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