Do princípio da publicidade e da Lei da mordaça frente aos atos de improbidade

Abstract

Estuda o real alcance do princípio da publicidade e sua relação com a atuação administrativa. Trata também da relação dos atos de improbidade administrativa com o Projeto de Lei nº 536/99, a Lei da mordaça, que pretende impor sanções por "revelar o magistrado, o membro do ministério público, o membro do tribunal de contas, a autoridade policial ou a autoridade administrativa, ou permitir, indevidamente, que chegue ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenha ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra de pessoas". Tal projeto de lei pretende modificar a Lei de abuso de autoridade.