| Título: | Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil |
| Autor(es): | Almeida, Paulstein Aureliano de |
| Data de publicação: | 09-2004 |
| Resumo: | Destaca como os tribunais de contas desempenham uma função importante em nossa estrutura constitucional, sendo órgãos essenciais ao regime democrático, porquanto controladores da administração financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, natureza jurídica, Brasil Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil Controle interno, Brasil Controle externo, Brasil Poder judiciário, Brasil |
| Fonte: | ALMEIDA, Paulstein Aureliano de. Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 157-170, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42261>. Acesso em: 28 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42261 |
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