| Título: | A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência |
| Autor(es): | Ruiz, Maurício Augusto de Souza |
| Data de publicação: | 09-2004 |
| Resumo: | Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário. |
| Assuntos: | Serviço de água e esgotos, Brasil Serviço de utilidade pública, Brasil Inadimplemento, Brasil Inexecução das obrigações, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil |
| Fonte: | RUIZ, Maurício Augusto de Souza. A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 393-400, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299>. Acesso em: 3 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299 |
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