| Título: | A ADI nº 4.422 e a discussão em torno de inconstitucionalidade de lei que veda que estabelecimentos farmacêuticos utilizem filiais próprias para captação de receitas |
| Autor(es): | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Data de publicação: | 09-2011 |
| Resumo: | Trata da alteração normativa veiculada por lei sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Analisa a proibição de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias. |
| Assuntos: | Medicamento, compra e venda, Brasil Empresa de produtos farmacêuticos, Brasil Farmácia, Brasil Serviço de saúde, Brasil |
| Fonte: | GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A ADI nº 4.422 e a discussão em torno de inconstitucionalidade de lei que veda que estabelecimentos farmacêuticos utilizem filiais próprias para captação de receitas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 127, set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42389>. Acesso em: 8 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42389 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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