Mandado de segurança : configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo ?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Flávio Henrique Unes
dc.date.issued	2007-01
dc.identifier.citation	PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Mandado de segurança: configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo? Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42528>. Acesso em: 22 nov. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42528
dc.description.abstract	Demonstra o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do mandado de segurança sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a reclamação. Para tanto, menciona a Lei nº 1.533, de 1951, e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reclamação (direito constitucional), natureza jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Correição parcial, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Amparo (recurso)
dc.subject.other	Reclamação (direito processual)
dc.title	Mandado de segurança : configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo ?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
mandado_seguranca_configurada_Pereira.pdf	131.65 kB	PDF	Visualizar

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