Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público

Abstract

Analisa a constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos a partir da análise de sua vida pregressa.