| Título: | Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação de moradores e centros comunitários. Comodato. Impossibilidade. Concessão de uso. Art. 94, da LOM. Legalização da propriedade. Ação de usucapião |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a cessão de terrenos particulares antes ocupados pelo Ente para a construção de escolas e agora destinados para centros comunitários e associações de moradores locais. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Comodato, Brasil Usucapião, Brasil Desapropriação por interesse social, Brasil Ação de desapropriação, Brasil Centro comunitário, criação, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; PRATES, Laura Spyer. Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação de moradores e centros comunitários. Comodato. Impossibilidade. Concessão de uso. Art. 94, da LOM. Legalização da propriedade. Ação de usucapião. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42670>. Acesso em: 16 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42670 |
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