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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorNascimento, Vanessa Lima
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Cobrança de pedágio em rodovia estadual. Concessão de isenção da tarifa aos que residem nas imediações da praça de pedágio. Impossibilidade. Violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42692>. Acesso em: 16 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42692
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a cobrança de pedágio, em rodovia estadual, dos moradores que residem próximo às imediações da praça de pedágio.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPedágio, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectRodovia, manutenção, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAutoestrada
dc.subject.otherEstrada de rodagem
dc.titleCobrança de pedágio em rodovia estadual. Concessão de isenção da tarifa aos que residem nas imediações da praça de pedágio. Impossibilidade. Violação aos princípios da isonomia e impessoalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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cobranca_pedagio_rodovia_castro.pdf71.92 kBPDFVisualizar

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