| Título: | Cobrança de pedágio em rodovia estadual. Concessão de isenção da tarifa aos que residem nas imediações da praça de pedágio. Impossibilidade. Violação aos princípios da isonomia e impessoalidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a cobrança de pedágio, em rodovia estadual, dos moradores que residem próximo às imediações da praça de pedágio. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Pedágio, cobrança, Brasil Rodovia, manutenção, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Cobrança de pedágio em rodovia estadual. Concessão de isenção da tarifa aos que residem nas imediações da praça de pedágio. Impossibilidade. Violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42692>. Acesso em: 16 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42692 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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