| Título: | Repasses ao Legislativo. Base de cálculo. Posicionamento do TCEMG. Suspensão da eficácia da Súmula nº 102. Inclusão da contribuição municipal ao FUNDEB. Alteração a partir da lei orçamentária para o próximo ano |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Antonio, Alice Barroso de |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Trata- se de parecer acerca da base de cálculo dos duodécimos repassados a determinada Câmara Municipal. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Receita tributária, Brasil Crédito suplementar, Brasil Lei orçamentária anual (LOA), Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de. Repasses ao Legislativo. Base de cálculo. Posicionamento do TCEMG. Suspensão da eficácia da Súmula nº 102. Inclusão da contribuição municipal ao FUNDEB. Alteração a partir da lei orçamentária para o próximo ano. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42703>. Acesso em: 16 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42703 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| repasses_legislativo_base_castro.pdf | 45.75 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: