| Título: | Devido processo legal na licitação pública |
| Autor(es): | Araújo, Durvalina |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Devido processo legal, Brasil Contraditório, Brasil Direito de defesa, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO, Durvalina. Devido processo legal na licitação pública. Revista da Esmese, Aracaju, n. 15, p. 359-379, 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42964>. Acesso em: 15 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42964 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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