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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBoscaine, Clarissa
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationBOSCAINE, Clarissa. A distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43022>. Acesso em: 13 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43022
dc.description.abstractApresenta uma visão jurídica acerca da vedação estabelecida no artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobretudo no que diz respeito à realização, em ano eleitoral, de programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, sempre tendo como parâmetro a indeclinável preservação da lisura do pleito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito eleitoralpt_BR
dc.subjectEleição, Brasilpt_BR
dc.subjectCandidato político, Brasilpt_BR
dc.subjectMandato, Brasilpt_BR
dc.subjectBens, distribuição, Brasilpt_BR
dc.subjectLei federal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMandato civil
dc.subject.otherMandato (direito civil)
dc.titleA distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoralpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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distribuicao_gratuita_bens_boscaine.pdf70.89 kBPDFVisualizar

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