A distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral

Abstract

Apresenta uma visão jurídica acerca da vedação estabelecida no artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobretudo no que diz respeito à realização, em ano eleitoral, de programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, sempre tendo como parâmetro a indeclinável preservação da lisura do pleito.