| Título: | A hipótese de inelegibilidade da alínea “l”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010 |
| Autor(es): | Peixoto, Gabriela Guimarães |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Discorre sobre a introdução da alínea “l” ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, que trata da inelegibilidade decorrente de condenação, colegiada ou transitada em julgado, à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. |
| Assuntos: | Inelegibilidade, Brasil Direitos políticos, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Culpabilidade, Brasil Lei complementar, Brasil |
| Fonte: | PEIXOTO, Gabriela Guimarães. A hipótese de inelegibilidade da alínea “l”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43025>. Acesso em: 16 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43025 |
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