| Título: | O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo : um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ |
| Autor(es): | Gomes, Mário Soares Caymmi |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Apresenta temas importantes a respeito do gênero prescrição em direito administrativo, especificamente no que tange à reparação de ato ilícito atribuído ao Estado e aos casos de apossamento administrativo. |
| Assuntos: | Responsabilidade do Estado, Brasil Prescrição, Brasil Prazo, Brasil Código civil, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Fonte: | GOMES, Mário Soares Caymmi. O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo: um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43057>. Acesso em: 14 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43057 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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