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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSzklarowsky, Leon Frejda
dc.date.issued2003-08
dc.identifier.citationSZKLAROWSKY, Leon Frejda. Medidas provisórias: instrumento de governabilidade. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 30, ago. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43286>. Acesso em: 3 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43286
dc.description.abstractDiscorre sobre o que são medidas provisórias, seu objetivo, como é feita sua adoção e apresenta comparação com os instrumentos legislativos semelhantes usados em outros países. Aborda as medidas provisórias antes e depois da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, bem como a sua exagerada produção em diferentes governos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida provisória, direito comparadopt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectRevogação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição
dc.subject.otherAb-rogação
dc.titleMedidas provisórias : instrumento de governabilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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medidas_provisorias_instrumento_Szklarowsky.pdf210.66 kBPDFVisualizar

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