| Título: | Imposto sobre a renda : valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto |
| Autor(es): | Greco, Marco Aurélio |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre as indenizações pagas perante erro cometido na conversão dos subsídios dos agentes públicos estaduais de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV – em 1994. Analisa ainda a legalidade de intimação para recolhimento de débito para com a Fazenda Nacional motivado por imposto de renda supostamente não recolhido na fonte. |
| Notas: | Trata- se de parecer. |
| Assuntos: | Legalidade, Brasil Imposto de renda, Brasil Imposto na fonte, Brasil Servidor público, Brasil Unidade real de valor (URV), Brasil Cruzeiro, Brasil Parecer |
| Fonte: | GRECO, Marco Aurélio. Imposto sobre a renda: valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43528>. Acesso em: 17 jan. 2012. GRECO, Marco Aurélio. Imposto sobre a renda: valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 54, nov./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43528>. Acesso em: 25 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43528 |
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