| Título: | Teoria do fato consumado : aplicação e eficácia à luz da segurança jurídica = Fact theory : application and effectiveness in the light of legal certainty |
| Autor(es): | Manzaneda, Karina Cândida Oliveira Medeiros Júnior, Leonardo |
| Data de publicação: | 2011 |
| Resumo: | "Discute a possibilidade da aplicação da teoria do fato consumado diante da morosidade da prestação jurisdicional", abordando "a contradição daquela teoria com o princípio da duração razoável do processo, inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da" Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Estabelece "a diferenciação no tratamento dado à Fazenda Pública quando esta, de alguma maneira, está em juízo." |
| Assuntos: | Administração da justiça Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] |
| Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 13, n. 1 (7), 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43549 |
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| teoria_fato_consumado_manzaneda.pdf | 631.71 kB | Visualizar |
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