Título: | Apontamentos jurídicos acerca da redução da maioridade penal |
Autor(es): | Santos, Amanda Farias Galvão |
Data de publicação: | 2009 |
Resumo: | Tece algumas considerações acerca da imputabilidade de menor no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Toma como referência o princípio da vedação do retrocesso e a doutrina da proteção integral. Postula a inconstitucionalidade dessa diminuição de idade penal visto que desconsidera princípios basilares da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana. |
Assuntos: | Responsabilidade penal, Brasil Menoridade, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
Fonte: | SANTOS, Amanda Farias Galvão. Apontamentos jurídicos acerca da redução da maioridade penal. Direito e Liberdade, Natal, v. 10, n. 1 (5), 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43619>. Acesso em: 23 jan. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43619 |
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