| Título: | Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais |
| Autor(es): | Castro, Élcio Pinheiro de |
| Data de publicação: | 09-2003 |
| Resumo: | Analisa o pedido de parcelamento da dívida tributária na jurisprudência vigente, que vem aplicando a extinção da punibilidade dos crimes de débito tributário. |
| Assuntos: | Prescrição penal, Brasil Débito fiscal, parcelamento, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Suspensão do processo penal, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Direito tributário, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, Élcio Pinheiro de. Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 31, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43670>. Acesso em: 13 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43670 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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