TítuloContratação de advogado sem licitação e ação de improbidade administrativa
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação03-2003
ResumoConclui que não cabe ação de improbidade administrativa para os casos em que, em nome do interesse público, o administrador opta pela contratação direta do advogado, sem o processo licitatório.
AssuntosAdvogado, contratação, Brasil
Licitação, dispensa, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
FonteMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Contratação de advogado sem licitação e ação de improbidade administrativa. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 25, mar. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43755>. Acesso em: 30 jan. 2012.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Contratação de advogado sem licitação e ação de improbidade administrativa. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.2, n. 22, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43755>. Acesso em: 1 fev. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43755
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