| Título: | A Constituição Federal e a interceptação telefônica |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Analisa a inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos. Examina o texto constitucional referente ao tema do sigilo das comunicações telefônicas. |
| Assuntos: | Interceptação telefônica, Brasil Violação de comunicação, Brasil Privacidade, Brasil Prova ilícita, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] |
| Fonte: | LESSA, Sebastião José. A Constituição Federal e a interceptação telefônica. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43875>. Acesso em: 31 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43875 |
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