| Título: | Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana Sorbilli Filho, Roberto |
| Data de publicação: | 08-2002 |
| Resumo: | Trata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica. |
| Assuntos: | Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil Educação, Brasil Autonomia municipal, estudo de caso, Belo Horizonte (MG) |
| Fonte: | FORTINI, Cristiana; SORBILLI FILHO, Roberto. Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44108>. Acesso em: 8 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44108 |
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