| Título: | Regiões administrativas : regime jurídico constitucional |
| Autor(es): | Silva, Ricardo Pinto da |
| Data de publicação: | 08-2002 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a competência para regulação, controle e fiscalização do transporte de passageiros do estado de Goiás na Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno de Brasília, criada por meio de lei complementar. Leva em consideração o fato de que a abrangência do transporte de passageiros envolveria o transporte interestadual, o intermunicipal e o coletivo urbano. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Região administrativa, regime jurídico, Brasília (DF) Região administrativa, regime jurídico, Goiás (Estado) Transporte rodoviário, Brasília (DF) Transporte público, Brasília (DF) Transporte público, Goiás (Estado) Transporte de passageiro, competência, regulação, Brasil Transporte interurbano, fiscalização, Brasil Parecer |
| Fonte: | SILVA, Ricardo Pinto da. Regiões administrativas: regime jurídico constitucional. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44134>. Acesso em: 8 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44134 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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