| Título: | Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 11-2002 |
| Resumo: | Discorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes. |
| Assuntos: | Multa, Brasil Pena pecuniária, Brasil Devido processo legal, Brasil Administração pública, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.2, n. 21, nov. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44136>. Acesso em: 10 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44136 |
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