| Título: | Termo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estrita |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal Antonio, Alice Barroso de Miranda Neto, Newton Rodrigues |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento e pagamento de dívida pela administração pública a particulares prestadores de serviço de transporte escolar devido à errônea previsão e especificação dos serviços no contrato. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Contrato administrativo, aditamento, Brasil Enriquecimento ilícito, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de et al. Termo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estrita. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44249>. Acesso em: 14 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44249 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| termo_aditivo_contrato_castro.pdf | 86.22 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: