| Título: | Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Amaral, Cássia Augusta Alves |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca do fundamento legal para retomar imóvel de propriedade do Município, denominado “Portal Velho”, que está sendo ocupado irregularmente por munícipe. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Bens públicos, Brasil Imóvel, Brasil Invasão urbana, Brasil Ação de desapropriação, Brasil Interesse público, Brasil Indenização, Brasil Benfeitoria, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257>. Acesso em: 1 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257 |
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