Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações

Abstract

Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.