| Título: | La protección penal de los derechos industriales |
| Autor(es): | Bacigalupo Zapater, Enrique |
| Data de publicação: | 2001 |
| Resumo: | Trata da previsão legal dos delitos relativos à propriedade industrial na Espanha, apontando carências fundamentais acerca dessa legislação, como a sua formulação ter prescindido de um rigoroso debate acerca de sua oportunidade político-criminal e da necessidade de proteção desse setor da atividade empresarial. Expõe ainda que as regras processuais de distribuição de competência, vigentes na Espanha, impedem um controle jurisprudencial unificador da matéria por parte da Corte Suprema espanhola. |
| Assuntos: | Crime contra a propriedade industrial, legislação, Espanha Marca de fábrica, Espanha Patente, registro, Espanha Propriedade intelectual, Espanha |
| Fonte: | BACIGALUPO ZAPATER, Enrique. La protección penal de los derechos industriales. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, Granada, n. 3, 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44383>. Acesso em: 16 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44383 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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