TítuloO Estatuto da Cidade
Autor(es)Mukai, Toshio
Data de publicação08-2001
ResumoApresenta uma análise sintetizada dos pontos mais relevantes do Estatuto da Cidade, revelando o que cada um destes representa para os municípios em termos jurídicos.
AssuntosPlano diretor, Brasil
Administração municipal, Brasil
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
FonteMUKAI, Toshio. O Estatuto da Cidade. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 6, ago. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44388>. Acesso em: 16 fev. 2012
TipoArtigo
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